Foi publicado o Decreto-Lei n.º 173/2008 de 26 de Agosto (Diploma PCIP) relativo à prevenção e controlo integrados da poluição. Este diploma estabelece o regime de prevenção e controlo integrados da poluição proveniente de certas actividades, revogando o Decreto-Lei n.º 194/2000 de 21 de Agosto.
De acordo com o diploma, este novo decreto resultou da necessidade de proceder à sua actualização por forma a adequar e tornar mais célere o procedimento de licença ambiental nele previsto, harmonizando -o com outros regimes jurídicos que prevêem, igualmente, procedimentos de licenciamento ou autorização de instalações. É o caso do regime de exercício da actividade industrial (REAI) e o regime de exercício da actividade pecuária (REAP), num esforço de simplificação legislativa e administrativa com vista à obtenção de ganhos de eficiência.
A alteração mais significativa consubstancia-se no facto da licença ambiental passar a constituir uma condição de início de exploração ou funcionamento da instalação e não, como até agora, uma condição da execução do projecto da instalação. Prevê-se também a possibilidade do operador recorrer a entidades acreditadas na preparação do pedido de licença ambiental que, validando o pedido, criam condições que permitem a redução do prazo fixado para a decisão do pedido de licença ambiental.
De acordo com o diploma, este novo decreto resultou da necessidade de proceder à sua actualização por forma a adequar e tornar mais célere o procedimento de licença ambiental nele previsto, harmonizando -o com outros regimes jurídicos que prevêem, igualmente, procedimentos de licenciamento ou autorização de instalações. É o caso do regime de exercício da actividade industrial (REAI) e o regime de exercício da actividade pecuária (REAP), num esforço de simplificação legislativa e administrativa com vista à obtenção de ganhos de eficiência.
A alteração mais significativa consubstancia-se no facto da licença ambiental passar a constituir uma condição de início de exploração ou funcionamento da instalação e não, como até agora, uma condição da execução do projecto da instalação. Prevê-se também a possibilidade do operador recorrer a entidades acreditadas na preparação do pedido de licença ambiental que, validando o pedido, criam condições que permitem a redução do prazo fixado para a decisão do pedido de licença ambiental.
(Fonte: Portal Ambiente)
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